Alimentos;

Execução de Alimentos;

Divórcio;

Guarda de filhos;

Dissolução de União Estável 

Investigação de Paternidade;

Interdição.

Elaboração de Contratos e Assessoria em Contratos de:

Compra e venda;

Doação;

Locação de coisas ou Imóveis;

Prestação de serviço;

Empreitada, dentre outros.

Reparação de danos morais e materiais

Responsabilidade Civil do empregador, profissionais liberais e prestadores de serviços;

Acidentes de trânsito;

No Direito de Família existe o direito e a possibilidade de pedir a fixação de pensão alimentícia para

a) os filhos, e

b) para o cônjuge ou companheiro(a).

Em relação aos Filhos, os alimentos são fixados para manter as suas necessidades, para que viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para satisfazer às necessidades de educação, saúde, alimentação, vestuário, moradia e lazer.

Quanto ao cônjuge ou companheiro(a) que deixou seu trabalho para ficar cuidando do lar e que não tem renda para manter suas necessidades, também, tem direito a pensão do outro cônjuge ou companheiro(a).

Nos dois casos o valor da pensão alimentícia será fixado pelo juiz de acordo com as provas apresentadas e a necessidades da pessoa que está pedindo e tendo em vista a possibilidade de quem irá pagar a pensão.

Na Merino & Fracaro você terá atendimento especializado e personalizado, onde avaliaremos o seu caso e verificaremos o valor justo e possível que poderá receber de pensão com uma ação judicial.

Clique no botão ao lado e lhe atenderemos.

A PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO TERMINA AOS 18 ANOS?

Não.

O filho ao atingir a maioridade, 18 anos, se continuar estudando, fazendo curso profissionalizante ou faculdade, pré-vestibular, tem direito ao recebimento da pensão até os 24 anos de idade.

Outra hipótese, pode ser que o filho tenha necessidades especiais, assim, a pensão deverá continuar sendo paga após os 18 anos. E se o filho não tiver condição de trabalhar, os alimentos continuam a serem devidos após os 24 anos.

O EX-CÔNJUGE OU COMPAHEIIRO(A) RECEBERÁ PENSÃO VITALÍCIA?

Depende.

A princípio a pensão será por um tempo determinado, até que o cônjuge consiga retornar ao mercado de trabalho e tenha renda para sua subsistência.

Caso o cônjuge ou companheiro(a) tenha idade avançada e não consiga retornar ao mercado de trabalho a pensão poderá ser vitalícia.

A Pensão Alimentícia é um direito seu ou para seus filhos, entre em contato conosco e agende uma reunião para saber mais e resolver este problema.

Basta chamar no whatsapp, clicando no botão ao lado, que iremos lhe ajudar.

A ação para cobrar a pensão atrasada é a execução de alimentos.

O pagamento de pensão alimentícia do pai ao filho é um dever, uma obrigação.

A pensão não paga, pode ser cobrada judicialmente no dia seguinte ao seu vencimento.

Não precisa esperar vencer o terceiro mês para executar a pensão.

Na execução, o pai terá três dias para pagar todo o valor da pensão atrasada. E caso o pai não pague o valor devido, o juiz irá decretar a sua prisão civil de 1 a 3 meses.

Quanto antes você entrar com a ação, mais rápido irá receber e as chances de sucesso serão maiores, não perca tempo e nem o seu direito.

O pagamento da pensão alimentícia do pai ao filho é um dever, uma obrigação, entre em contato conosco e agende uma reunião para saber mais e resolver este problema.

Na Merino & Fracaro você terá atendimento especializado e personalizado, onde aplicaremos todos mais modernos meios para receber o mais breve possível a pensão atrasada.

Clique no botão ao lado, e chame no whatsapp que iremos lhe ajudar.

Quando o casamento ou a união estável termina traz vários problemas e dúvidas, e neste delicado momento, é preciso ter o auxílio de um advogado especialista para lhe ajudar.

Com o fim do relacionamento você precisa saber de todos os seus direitos e de seus filhos, antes de assinar o divórcio ou qualquer acordo.

Na Merino & Fracaro você terá atendimento especializado e personalizado, onde avaliaremos o seu caso e verificaremos os seus direitos e dos filhos.

O QUE PRECISO SABER!

Não assine qualquer documento antes de mostrar para seu advogado.

Para colocar fim ao casamento é necessário o Divórcio, que pode ser de forma consensual, de comum acordo entre as partes ou litigioso.

A lei exige a presença de um advogado para que ocorra o Divórcio.

Caso não haja filhos e os cônjuges estejam de acordo, o divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial em cartório.

Havendo filhos será realizado o divórcio judicialmente.

O que será tratado no Divórcio:

Partilha de bens
Guarda dos filhos
Visita aos filhos
Alimentos aos filhos e ao cônjuge

Caso pretenda terminar com o seu relacionamento entre em contato que lhe atenderemos, explicaremos seus direitos e solucionaremos da melhor forma seus problemas.

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A guarda dos filhos menores é muito importante para que não haja problema entre os pais e para resguardar os direitos dos filhos.

A guarda pode ser compartilhada ou unilateral, mas deve ser homologado judicialmente o acordo de guarda para que não ocorra dissabores.

A guarda compartilhada geralmente é o que acaba ocorrendo, assim, os pais, em conjunto, ficam responsáveis pelos cuidados dos direitos e deveres em relação aos filhos.

Na guarda unilateral, somente um dos genitores é que fica responsável pelos cuidados aos direitos e deveres em relação aos filhos, mas para que isto ocorra é necessário provar que o outro genitor não queira ou não tenha condição de cuidar dos filhos.

Tanto na guarda unilateral quanto na compartilhada, não muda a obrigação de pagar pensão alimentícia aos filhos.

O tempo que cada genitor passará com o filho será determinado na Ação de Guarda, sempre tendo em vista o que for melhor para o bem-estar dos filhos.

Na Merino & Fracaro você terá atendimento especializado e personalizado, onde avaliaremos o seu caso e verificaremos os seus direitos e dos filhos.

Chame no whatsapp, clicando no botão ao lado, que iremos lhe ajudar.

A investigação de paternidade é uma ação judicial que ocorre quando o pai se recusa a registrar espontaneamente o filho.

Neste caso, será feito o exame de DNA e sendo positivo o juiz determina que o filho receba o nome do pai na certidão de nascimento.

Além do benefício de ter o pai no registro, o filho tem o direito de pedir pensão alimentícia ao genitor, mas para receber os alimentos precisa ajuizar a ação.

Não fique parada, busque o direito de seu filho.

Na Merino & Fracaro você terá atendimento especializado e personalizado, onde avaliaremos o seu caso e verificaremos os direitos de seu filho.

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A Interdição Judicial ocorre quando a pessoa, com mais de 18 anos, não tem como cuidar de seus interesses, suas ações e administrar seus bens, devido a doença ou vício.

Neste caso, um membro da família, cônjuge ou companheiro, filho, genitor ou parente, pode ajuizar uma Ação de Interdição, o qual será o curador da pessoa interdita.

Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a acidente que a deixou sem entendimento, transtorno mental, dependência química ou doença neurológica.

Será necessária uma Perícia Médica para verificar o grau de incapacidade da pessoa.

O curador passa a cuidar de todos os interesses e administrar os bens, receber aposentadoria ou benefício previdenciário, da pessoa que se tornou incapaz.

Na Merino & Fracaro você terá atendimento especializado e personalizado, onde avaliaremos o seu caso e verificaremos a melhor forma de solucionar o problema.

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